REsp 1885236 - DECISAO

REsp 1885236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e, na prática, buscam o reexame do mérito e das provas (titularidade do título executivo e contratos), providência vedada nesta instância pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento para efeito infringente ou modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos Opostos a Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Complementação Acionária, Cumprimento De Sentença, Portaria 86/91, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Complementação Acionária Cumprimento De Sentença Portaria 86/91 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos Opostos a Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos declaratórios
  3. 3 Preclusão do reexame de provas e do título executivo pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e, na prática, buscam o reexame do mérito e das provas (titularidade do título executivo e contratos), providência vedada nesta instância pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento para efeito infringente ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.