REsp 1883209 - DECISAO

REsp 1883209 - DECISAO

Verificado que as alegações do embargante são plausíveis e que o recurso trata de imóvel levado a leilão nos termos da Lei nº 4.591/64 e cláusulas contratuais, configurou-se erro material/obscuridade na decisão de fls. 410/411, motivo pelo qual essa decisão foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos para que o Tribunal de origem aprecie o Recurso Especial.

Parties
Embargante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos; Decisão Monocrática De Fls. 410/411 Tornada Sem Efeito E Autos Devolvidos Para Apreciação Do Recurso Especial De Fls. 347 392
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 410/411 (e-STJ) tornada sem efeito
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivo, Cláusula Resolutiva, Leilão De Imóvel, Lei Nº 4.591/64
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Repetitivo Cláusula Resolutiva Leilão De Imóvel Lei Nº 4.591/64

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos; Decisão Monocrática De Fls. 410/411 Tornada Sem Efeito E Autos Devolvidos Para Apreciação Do Recurso Especial De Fls. 347 392

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial trata de imóvel levado a leilão nos termos da Lei nº 4.591/64 e cláusulas contratuais ou de alienação fiduciária com cláusula de garantia
  2. 2 Se o feito é similar ao Tema Repetitivo n. 1.095 do STJ e, por isso, se impõe remessa ao Tribunal de origem
  3. 3 Correção de erro material/obscuridade na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificado que as alegações do embargante são plausíveis e que o recurso trata de imóvel levado a leilão nos termos da Lei nº 4.591/64 e cláusulas contratuais, configurou-se erro material/obscuridade na decisão de fls. 410/411, motivo pelo qual essa decisão foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos para que o Tribunal de origem aprecie o Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 410/411 (e-STJ) tornada sem efeito

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 410/411 (e-STJ)
  • Retornem os autos conclusos para apreciação do Recurso Especial de fls. 347-392