REsp 1938416 - DECISAO

REsp 1938416 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou que, embora o limite de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva possa ser mitigado em situações excepcionais, no caso concreto o intervalo entre as condutas (19/12/2012 e 1/3/2013) é superior a 30 dias, o que afasta a continuidade delitiva; além disso, os precedentes invocados não são similares e os embargos não se prestam para revisão do mérito ou mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados com fundamento no art. 255, § 4º, II do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOICE CARDOSO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Omissão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Crime Continuado Continuidade Delitiva Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOICE CARDOSO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à excepcionalidade de flexibilização do lapso temporal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal e limite temporal de 30 dias
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e seus pressupostos (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou que, embora o limite de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva possa ser mitigado em situações excepcionais, no caso concreto o intervalo entre as condutas (19/12/2012 e 1/3/2013) é superior a 30 dias, o que afasta a continuidade delitiva; além disso, os precedentes invocados não são similares e os embargos não se prestam para revisão do mérito ou mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados com fundamento no art. 255, § 4º, II do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se