REsp 1770248 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria foi enfrentada pelo voto vencido (suficiente para prequestionamento) e a alegada contradição não é interna ao julgado; não sendo demonstrado intuito protelatório, não se aplicou a multa processual.
- Parties
- Embargante: embargantes; Embargada: embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Oposição À Decisão De Relatoria
- Outcome
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Emenda Da Inicial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Multa Processual
Case Brief
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Parties
embargantes
Embargante
embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Oposição À Decisão De Relatoria
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
- 3 alcance do voto vencido para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria foi enfrentada pelo voto vencido (suficiente para prequestionamento) e a alegada contradição não é interna ao julgado; não sendo demonstrado intuito protelatório, não se aplicou a multa processual.
Court Disposition
Rejeito os embargos declaratórios.
Orders
- Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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