EAREsp 1610710 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação do feriado local no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: WILTON REIS; EMBARGANTE: ANA LUCIA REIS; EMBARGADO: WILSON THOMPSON CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

WILTON REIS

EMBARGANTE

ANA LUCIA REIS

EMBARGANTE

WILSON THOMPSON CAVALCANTE

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao início da contagem do prazo pela intimação eletrônica em detrimento da publicação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação do feriado local no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.