CC 178321 - DECISAO

CC 178321 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência do STJ consolida a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos e alienatórios incidentes diretamente sobre o patrimônio das recuperandas, e o § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 regula a validade e possibilidade de substituição da penhora em execuções fiscais sem alterar, em regra, o objeto do conflito de competência; ademais, quando o juízo da execução fiscal submete a constrição ao juízo da recuperação por cooperação jurisdicional, em princípio não subsiste o conflito.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Competência Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 competência para atos constritivos sobre patrimônio de recuperandas
  3. 3 alcance do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a jurisprudência do STJ consolida a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos e alienatórios incidentes diretamente sobre o patrimônio das recuperandas, e o § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 regula a validade e possibilidade de substituição da penhora em execuções fiscais sem alterar, em regra, o objeto do conflito de competência; ademais, quando o juízo da execução fiscal submete a constrição ao juízo da recuperação por cooperação jurisdicional, em princípio não subsiste o conflito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.