AREsp 1921729 - DECISAO

AREsp 1921729 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suposta ocorrência de feriado local em 24/02/2020 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, ônus que é imprescindível para reconhecer eventual suspensão do prazo; assim não há vício sanável pelos embargos e a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: SOL MAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Ônus Da Prova, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Ônus Da Prova Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

SOL MAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a suposta ocorrência de feriado local suspendeu a contagem do prazo recursal
  3. 3 Qual o ônus de prova quanto à existência de feriado local no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suposta ocorrência de feriado local em 24/02/2020 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, ônus que é imprescindível para reconhecer eventual suspensão do prazo; assim não há vício sanável pelos embargos e a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).