EREsp 1793799 - DECISAO

EREsp 1793799 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram vício passível de aclaratório (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material) e buscam rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que limita a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, mesmo quando o crédito não foi habilitado no Quadro Geral de Credores.

Parties
Embargante: MIRZA MARIA FAERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação Retardatária, Quadro Geral De Credores, Limitação Temporal Da Atualização Do Crédito, Juros De Mora, Correção Monetária
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Falimentar Execução Embargos De Declaração Habilitação Retardatária Quadro Geral De Credores Limitação Temporal Da Atualização Do Crédito +2 more

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Parties

MIRZA MARIA FAERMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição na decisão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Se a atualização do crédito deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial quando o crédito não foi habilitado no Quadro Geral de Credores e o credor prossegue com execução individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram vício passível de aclaratório (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material) e buscam rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que limita a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, mesmo quando o crédito não foi habilitado no Quadro Geral de Credores.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.