Pet 13446 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a infringência do julgado e não a sua integração ou esclarecimento; a decisão monocrática corretamente indeferiu a petição inicial da ação anulatória por inadequação da via eleita, sendo incompatível examinar questões incidentais como formação de litisconsórcio diante da manifesta inadequação e porque não é possível receber a ação anulatória como ação rescisória.

Parties
Embargante: JOSÉ EDSON PIRES DE OLIVEIRA; Litisconsorte: Estado do Mato Groso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Fungibilidade, Litisconsórcio, Litigância De Má Fé, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória Ação Rescisória Fungibilidade Litisconsórcio Litigância De Má Fé Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDSON PIRES DE OLIVEIRA

Embargante

Estado do Mato Groso

Litisconsorte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação de admissão do Estado do Mato Groso como litisconsorte
  2. 2 possibilidade de fungibilidade da petição anulatória como ação rescisória
  3. 3 inadequação da via eleita (petição anulatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a infringência do julgado e não a sua integração ou esclarecimento; a decisão monocrática corretamente indeferiu a petição inicial da ação anulatória por inadequação da via eleita, sendo incompatível examinar questões incidentais como formação de litisconsórcio diante da manifesta inadequação e porque não é possível receber a ação anulatória como ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.