REsp 1906470 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à especificação das datas necessárias ao cálculo dos dividendos e dos juros de mora; para sanar a omissão o tribunal especificou que os dividendos são devidos de 24/12/1996 até 25/09/2012 e que a citação ocorreu em 21/09/1997, acolhendo os embargos sem efeitos infringentes.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos (sem Efeitos Infringentes)
Outcome: ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto às datas: dividendos devidos de 24/12/1996 até 25/09/2012; juros de mora desde a citação em 21/09/1997.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Juros De Mora, Dividendos, Perdas E Danos, Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 omissão quanto à indicação de datas para cálculo de dividendos e juros de mora
2 definição do marco para conversão em perdas e danos pela cotação das ações na data do trânsito em julgado
3 incidência de juros de mora a partir da citação

Ratio Decidendi

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto às datas: dividendos devidos de 24/12/1996 até 25/09/2012; juros de mora desde a citação em 21/09/1997.

Orders

Especificadas as datas: dividendos devidos de 24/12/1996 até 25/09/2012; juros de mora desde 21/09/1997.
Publique-se e intimem-se.