AREsp 1910459 - DECISAO

AREsp 1910459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração que lhe foram atribuídos efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação, por violação do princípio do contraditório e do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Formaplan Formas Planejadas Indústria e Comércio Ltda.; Agravado/autor/instituição Financeira: Banco Intercap S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Contraditório, Ampla Defesa, Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Art. 1.023, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Contraditório Ampla Defesa Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Formaplan Formas Planejadas Indústria e Comércio Ltda.

Agravante/recorrente

Banco Intercap S.A.

Agravado/autor/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a acolhida de embargos de declaração com efeitos infringentes impõe prévia intimação da parte embargada (art. 1.023, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Se a ausência de intimação para apresentar impugnação configura nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Se a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de intimação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração que lhe foram atribuídos efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação, por violação do princípio do contraditório e do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pelo banco
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração