AREsp 1579096 - DECISAO

AREsp 1579096 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC), impõe-se a nulidade do acórdão que rejeitou os aclaratórios, com retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos e manifestação expressa sobre os pontos omissos; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Parties
Recorrente: Pharmacia Brasil Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos suscitados nos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Pharmacia Brasil Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de vinculação à tese de ofensa ao art. 1.022

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC), impõe-se a nulidade do acórdão que rejeitou os aclaratórios, com retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos e manifestação expressa sobre os pontos omissos; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos suscitados nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração opostos por Pharmacia Brasil Ltda.