CC 180934 - DECISAO

CC 180934 - DECISAO

Não houve omissão na decisão impugnada, pois a controvérsia foi analisada expressamente; o juízo trabalhista apenas determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem atingir o patrimônio da suscitante, o que não caracteriza conflito de competência, de modo que os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 se houve omissão quanto ao juízo competente para decidir sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
  3. 3 existência de conflito de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão impugnada, pois a controvérsia foi analisada expressamente; o juízo trabalhista apenas determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem atingir o patrimônio da suscitante, o que não caracteriza conflito de competência, de modo que os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.