CC 179732 - DECISAO

CC 179732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a matéria foi expressamente analisada na decisão recorrida; não houve conflito de competência caracterizado, pois o Juízo trabalhista apenas determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho sem atingir o patrimônio da suscitante; ademais, os embargos não se prestam ao reexame da causa, em conformidade com precedentes da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Efeitos Infringentes, Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Efeitos Infringentes Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 existência de conflito de competência entre juízos quanto ao prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a matéria foi expressamente analisada na decisão recorrida; não houve conflito de competência caracterizado, pois o Juízo trabalhista apenas determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho sem atingir o patrimônio da suscitante; ademais, os embargos não se prestam ao reexame da causa, em conformidade com precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.