AREsp 1883547 - DECISAO

AREsp 1883547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; deve-se observar o entendimento do STJ de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), de modo que a irresignação tinha caráter manifestamente infringente e não era cabível via embargos.

Parties
Embargante: Severino Alves Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

Severino Alves Pinheiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à tempestividade do agravo em razão de feriado local e ponto facultativo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; deve-se observar o entendimento do STJ de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), de modo que a irresignação tinha caráter manifestamente infringente e não era cabível via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.