AREsp 1904530 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, por certidão do tribunal de origem juntada no ato de interposição, a data de publicação/intimação alegada; os documentos acostados tardiamente e os prints sem vinculação ao processo não são suficientes para alterar o juízo de admissibilidade; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: ASSISTENCIA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade Do Recurso Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSISTENCIA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de intimação eletrônica no PJe
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justificasse embargos de declaração
  3. 3 Se documentos juntados após a interposição do recurso podem comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, por certidão do tribunal de origem juntada no ato de interposição, a data de publicação/intimação alegada; os documentos acostados tardiamente e os prints sem vinculação ao processo não são suficientes para alterar o juízo de admissibilidade; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.