REsp 1921964 - DECISAO

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Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração, por entender que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; além disso, não houve omissão do acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DR. MURICY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Civil E Processual Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmula 98/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DR. MURICY LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à imposição de multa em embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios versus meio de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 98/STJ

Ratio Decidendi

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração, por entender que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; além disso, não houve omissão do acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 imposta à parte recorrente.
  • Publique-se.