AREsp 1039067 - DECISAO

AREsp 1039067 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise da alegada ofensa ao art. 381 do Código Civil/2002; contudo, a matéria envolve interpretação de legislação estadual (código tributário estadual e normas locais sobre isenção de custas e taxa judiciária) cuja apreciação em recurso especial é limitada pela Súmula 280/STF e pelo requisito de prequestionamento, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu conteúdo (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão embargada nos termos acima.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção De Custas Processuais, Taxa Judiciária, Confusão Entre Credor E Devedor (art. 381 Cc), Prequestionamento, Incidência Da Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Isenção De Custas Processuais Taxa Judiciária Confusão Entre Credor E Devedor (art. 381 Cc) Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 381 do Código Civil/2002 (confusão entre credor e devedor)
  2. 2 isenção das custas processuais nos termos do art. 17, inciso IX da Lei Estadual nº 3.350/99
  3. 3 alcance da isenção prevista no art. 115 do Código Tributário Estadual quanto à taxa judiciária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da alegada ofensa ao art. 381 do Código Civil/2002; contudo, a matéria envolve interpretação de legislação estadual (código tributário estadual e normas locais sobre isenção de custas e taxa judiciária) cuja apreciação em recurso especial é limitada pela Súmula 280/STF e pelo requisito de prequestionamento, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão embargada, sem alterar seu conteúdo (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão embargada nos termos acima.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.