AREsp 1845287 - DECISAO

AREsp 1845287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração de argumentos já apresentados e por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exigido, o que atraiu a não-conhecibilidade do agravo; pela caracterização de caráter manifestamente protelatório na reiteração dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VILMA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Caráter Protelatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Caráter Protelatório Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

VILMA DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 determinação de que embargos de declaração só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação feita fora do momento processual adequado (na interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração de argumentos já apresentados e por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exigido, o que atraiu a não-conhecibilidade do agravo; pela caracterização de caráter manifestamente protelatório na reiteração dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.