REsp 1954048 - DECISAO

REsp 1954048 - DECISAO

Parties
Embargante: CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para suprir contradição externa ou para reexame de mérito
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ