REsp 1917266 - DECISAO

REsp 1917266 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que acordo entre as partes sobre o débito e honorários afasta honorários fixados na execução (resguardando-se ação autônoma do advogado); a revisão da proporcionalidade dos honorários é obstada pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento quanto ao caráter alimentar dos honorários, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência
  2. 2 impossibilidade de reexame da proporcionalidade dos honorários em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao caráter alimentar dos honorários (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que acordo entre as partes sobre o débito e honorários afasta honorários fixados na execução (resguardando-se ação autônoma do advogado); a revisão da proporcionalidade dos honorários é obstada pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento quanto ao caráter alimentar dos honorários, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.