EREsp 1900474 - ACORDAO

EREsp 1900474 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou de forma fundamentada todas as questões e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; a Terceira Seção é competente para processar e julgar o agravo regimental contra despacho do Presidente do STJ que determina o pagamento de custas, conforme art. 21-E, §2º, do Regimento Interno do STJ, e, após superada a admissibilidade, caberá à Corte Especial o julgamento da divergência entre turmas, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: WARLEI JOSE FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial, Regimento Interno Do STJ, Custas Processuais
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Competência Da Corte Especial Regimento Interno Do STJ Custas Processuais

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Parties

WARLEI JOSE FRIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Competência da Terceira Seção para processar e julgar o agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do STJ que determina pagamento de custas
  3. 3 Se compete à Corte Especial verificar a admissibilidade dos embargos de divergência no ponto que atrai sua competência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma fundamentada todas as questões e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; a Terceira Seção é competente para processar e julgar o agravo regimental contra despacho do Presidente do STJ que determina o pagamento de custas, conforme art. 21-E, §2º, do Regimento Interno do STJ, e, após superada a admissibilidade, caberá à Corte Especial o julgamento da divergência entre turmas, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração