EAREsp 1746410 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à alegação de violação do princípio da colegialidade, pois não houve violação concreta desse princípio: a decisão monocrática estava fundamentada em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e a via recursal (agravo regimental) preserva o controle colegiado; demais questões (dissídio pretoriano, necessidade de identidade fática, e impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial) foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à alegação de violação ao princípio da colegialidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Colegialidade, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Colegialidade Prequestionamento Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação do princípio da colegialidade
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 proibição de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à alegação de violação do princípio da colegialidade, pois não houve violação concreta desse princípio: a decisão monocrática estava fundamentada em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e a via recursal (agravo regimental) preserva o controle colegiado; demais questões (dissídio pretoriano, necessidade de identidade fática, e impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial) foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à alegação de violação ao princípio da colegialidade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à alegação de violação ao princípio da colegialidade.