REsp 2075859 - DECISAO

REsp 2075859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais a questão de direito coincide com o Tema 1.095, justificando o sobrestamento e o envio dos autos para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ COSTA DE MELLO PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Repetitivos, Tema 1.095
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Recursos Repetitivos Tema 1.095

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Parties

ANDRÉ LUIZ COSTA DE MELLO PADUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.095)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consistindo em tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais a questão de direito coincide com o Tema 1.095, justificando o sobrestamento e o envio dos autos para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.