EAREsp 1296113 - ACORDAO

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Não houve omissão ou erro de fato no acórdão embargado; os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão de matéria já examinada e decidida, revelando caráter protelatório; além disso, não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ, e admite-se a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA RODRIGUES SCRIPTORE; Embargante: THAIS RODRIGUES SCRIPTORE; Embargante: MARINA RODRIGUES SCRIPTORE; Embargante: GABRIELA RODRIGUES SCRIPTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Valoração Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA RODRIGUES SCRIPTORE

Embargante

THAIS RODRIGUES SCRIPTORE

Embargante

MARINA RODRIGUES SCRIPTORE

Embargante

GABRIELA RODRIGUES SCRIPTORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou erro de fato no acórdão embargado; os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão de matéria já examinada e decidida, revelando caráter protelatório; além disso, não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ, e admite-se a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARIA LÚCIA RODRIGUES SCRIPTORE, THAIS RODRIGUES SCRIPTORE, MARINA RODRIGUES SCRIPTORE e GABRIELA RODRIGUES SCRIPTORE.
  • Condenar as Embargantes a pagarem à Embargada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.