AREsp 1771765 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo os aclaratórios sido utilizados para rediscutir o mérito da decisão que não conheceu do agravo interno; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em face de acórdão que não conheceu do agravo interno
  2. 2 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo os aclaratórios sido utilizados para rediscutir o mérito da decisão que não conheceu do agravo interno; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório