AR 6864 - ACORDAO

AR 6864 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou qualquer vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão aplicou jurisprudência consolidada segundo a qual o agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e da Lei n. 13.256/2016, é o recurso cabível quando se nega seguimento a recurso extraordinário por repercussão geral, de modo que o manejo de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, a fundamentação do decisum foi suficiente sem necessidade de rebater ponto a ponto as alegações da parte.

Parties
Embargante: ATMAS - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SIDERURGICOS, METALURGICOS E DE OUTRAS CATEGORIAS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, LITORAL PAULISTA E DEMAIS REGIÕES DO BRASIL; Impugnante: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Dever De Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Dever De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATMAS - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SIDERURGICOS, METALURGICOS E DE OUTRAS CATEGORIAS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, LITORAL PAULISTA E DEMAIS REGIÕES DO BRASIL

Embargante

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando se aplica repercussão geral
  3. 3 aplicação da sistemática da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou qualquer vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão aplicou jurisprudência consolidada segundo a qual o agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e da Lei n. 13.256/2016, é o recurso cabível quando se nega seguimento a recurso extraordinário por repercussão geral, de modo que o manejo de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, a fundamentação do decisum foi suficiente sem necessidade de rebater ponto a ponto as alegações da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração