REsp 1930546 - DECISAO

REsp 1930546 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consistindo em tentativa de rediscussão e de reexame de fatos e provas para apurar valores devidos, finalidade incompatível com embargos de declaração e vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise dos valores.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo em embargos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consistindo em tentativa de rediscussão e de reexame de fatos e provas para apurar valores devidos, finalidade incompatível com embargos de declaração e vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise dos valores.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.