AREsp 1885006 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por preclusão consumativa em relação a argumentos novos que não foram trazidos no recurso especial; precedentes do STJ foram invocados para justificar o não conhecimento de teses inovadas em momento posterior.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §3º Do CPC, Tributação De Serviços, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmulas De Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à existência de lei federal classificando a atividade como serviço passível de tributação (art. 8º, item 60, alíneas "d" e "f" do Decreto-Lei nº 406/1968)
  2. 2 alegada omissão quanto à inaplicabilidade do art. 85, §3º do CPC e à desproporcionalidade de honorários sucumbenciais
  3. 3 preclusão por inovação recursal/arguições apresentadas apenas em momento posterior ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por preclusão consumativa em relação a argumentos novos que não foram trazidos no recurso especial; precedentes do STJ foram invocados para justificar o não conhecimento de teses inovadas em momento posterior.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)