REsp 1946241 - DECISAO

REsp 1946241 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão decisiva suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessária a anulação parcial do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que suprisse a omissão, de modo a viabilizar a análise das demais teses federais pelo STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial para dar parcial provimento e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Congruência, Conversão Do Rito De Execução (execução De Coisa Certa Para Execução Por Quantia Certa), Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Congruência Conversão Do Rito De Execução (execução De Coisa Certa Para Execução Por Quantia Certa) Juros De Mora +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa ao princípio da congruência e à conversão do rito de execução
  2. 2 fixação, de ofício, da data de início dos juros de mora e da correção monetária sem pedido expresso da parte contrária
  3. 3 necessidade de manifestação da Corte local sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão decisiva suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessária a anulação parcial do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que suprisse a omissão, de modo a viabilizar a análise das demais teses federais pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar parcial provimento e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie os embargos de declaração, sanando os vícios apontados.