AREsp 1878609 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a tentativa de rediscutir o mérito não se presta à via dos embargos, sendo advertida a parte acerca da multa prevista para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmulas De Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação ao art. 99 do CPC
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a tentativa de rediscutir o mérito não se presta à via dos embargos, sendo advertida a parte acerca da multa prevista para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência à parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de nova oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).