REsp 1943046 - DECISAO

REsp 1943046 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas (notadamente a aplicação de multa por embargos considerados protelatórios) dependem de apreciação do conjunto fático-probatório para verificar o caráter protelatório, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve perda de objeto quanto às questões sobre juros e correção monetária em razão da negativa de seguimento (art. 1.040, I, CPC/2015). A decisão final foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Correção Monetária, Juros Moratórios, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Precatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Processual Correção Monetária Juros Moratórios Reexame Necessário +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 537 e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 para correção/juros

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias impugnadas (notadamente a aplicação de multa por embargos considerados protelatórios) dependem de apreciação do conjunto fático-probatório para verificar o caráter protelatório, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve perda de objeto quanto às questões sobre juros e correção monetária em razão da negativa de seguimento (art. 1.040, I, CPC/2015). A decisão final foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.