AREsp 1260732 - DECISAO

AREsp 1260732 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria que os embargantes pretendem rediscutir exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão de origem já tratou da concordância prévia com o cálculo e da probabilidade de erro que justificou a atuação da contadoria, portanto não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Erro Material De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Erro Material De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

embargantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ sobre erro de cálculo e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria que os embargantes pretendem rediscutir exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão de origem já tratou da concordância prévia com o cálculo e da probabilidade de erro que justificou a atuação da contadoria, portanto não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se