REsp 1947474 - DECISAO

REsp 1947474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a questão sobre o aproveitamento da dívida pela entidade familiar é matéria probatória que exige reexame pelo Tribunal de origem e não pode ser decidida na via do recurso especial.

Parties
Embargante: IARA REZENDE DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prova, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1025 Do CPC, Lei 8009/90
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impenhorabilidade Do Bem De Família Prova +3 more

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Parties

IARA REZENDE DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 1025 do CPC
  2. 2 penhorabilidade do bem de família diante do aproveitamento da dívida pela entidade familiar
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a questão sobre o aproveitamento da dívida pela entidade familiar é matéria probatória que exige reexame pelo Tribunal de origem e não pode ser decidida na via do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.