AREsp 1895605 - DECISAO

AREsp 1895605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado: o acórdão paradigma indicado não apresenta similitude fática nem foi submetido a cotejo analítico e a divergência apontada apoia-se em fatos, o que exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa por embargos de declaração por caracterização de caráter protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Primeiro Agravado/agravado: PEREGRINE I LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Desistência Da Ação Contra Litisconsorte, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Desistência Da Ação Contra Litisconsorte Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

PEREGRINE I LLC

Primeiro Agravado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando a divergência se apoia em fatos e não em interpretação uniforme da lei
  2. 2 Regularidade da aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Interpretação do art. 485, § 4º, do CPC/2015 quanto à necessidade de anuência de litisconsorte para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado: o acórdão paradigma indicado não apresenta similitude fática nem foi submetido a cotejo analítico e a divergência apontada apoia-se em fatos, o que exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa por embargos de declaração por caracterização de caráter protelatório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.