REsp 1945154 - DECISAO

REsp 1945154 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o julgado já explicou a ausência de alcance normativo dos arts. 884 do CC e 373, I, do CPC para excluir danos morais; além disso, o tribunal de origem não examinou o conteúdo dessas normas (aplicando-se as Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ), o que impede o exame do dissídio jurisprudencial nessa parte; e decisões monocráticas não servem para comprovar divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Decisão Monocrática, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas Decisão Monocrática Danos Morais Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos fundamentos que justificariam divergência de precedentes da Quarta Turma sobre o alcance normativo dos arts. 884 do Código Civil e 373, I, do CPC para embasar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade de decisão monocrática como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ impeditivas do exame do dissídio jurisprudencial nesta parte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o julgado já explicou a ausência de alcance normativo dos arts. 884 do CC e 373, I, do CPC para excluir danos morais; além disso, o tribunal de origem não examinou o conteúdo dessas normas (aplicando-se as Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ), o que impede o exame do dissídio jurisprudencial nessa parte; e decisões monocráticas não servem para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.