REsp 1935603 - DECISAO

REsp 1935603 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à indicação das datas necessárias para o cálculo dos dividendos e para a incidência dos juros de mora; por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para suprir a omissão, especificando as datas (dividendos: 24/12/1996 a 25/09/2012; citação: 21/09/1997).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Juros De Mora, Dividendos, Perdas E Danos, Citação, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à menção de datas para cálculo de dividendos e juros de mora
  2. 2 definição das datas para início e fim do pagamento de dividendos
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da citação

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à indicação das datas necessárias para o cálculo dos dividendos e para a incidência dos juros de mora; por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para suprir a omissão, especificando as datas (dividendos: 24/12/1996 a 25/09/2012; citação: 21/09/1997).

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
  • Os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012).