REsp 1799393 - DECISAO

REsp 1799393 - DECISAO

Houve contradição no acórdão do Tribunal de origem: ele pressupôs erro de procedimento ao extinguir a cautelar em razão do efeito devolutivo da apelação, mas concluiu pela improcedência da ação cautelar; os embargos de declaração não sanaram a contradição, configurando violação do art. 535, I, do CPC/73. Assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SPACK VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna No Acórdão, Ação Cautelar, Efeito Devolutivo Da Apelação, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Interna No Acórdão Ação Cautelar Efeito Devolutivo Da Apelação Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

SPACK VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Contradição no acórdão quanto à extinção da ação cautelar e posterior julgamento de improcedência
  2. 2 Embargos de declaração não suprimiram a contradição (omissão)
  3. 3 Necessidade de resguardar a eficácia da medida cautelar em face do efeito meramente devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Houve contradição no acórdão do Tribunal de origem: ele pressupôs erro de procedimento ao extinguir a cautelar em razão do efeito devolutivo da apelação, mas concluiu pela improcedência da ação cautelar; os embargos de declaração não sanaram a contradição, configurando violação do art. 535, I, do CPC/73. Assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos de declaração interpostos às fls. 1152-1155