AREsp 1869810 - DECISAO

AREsp 1869810 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015; não se conheceu do recurso e não foi possível recebê-lo como agravo interno, pois as razões recursais versavam apenas sobre um tema, não atendendo às exigências do §3º do art. 1.024 do CPC/2015 que condiciona tal recebimento à prévia intimação para complementar as razões.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Juros De Mora, Atualização Monetária, Conversão Em Agravo Interno, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tempestividade Juros De Mora Atualização Monetária Conversão Em Agravo Interno Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão do decisum quanto aos juros de mora e à atualização monetária a partir da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Possibilidade de receber os embargos como agravo interno nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015; não se conheceu do recurso e não foi possível recebê-lo como agravo interno, pois as razões recursais versavam apenas sobre um tema, não atendendo às exigências do §3º do art. 1.024 do CPC/2015 que condiciona tal recebimento à prévia intimação para complementar as razões.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.