AREsp 1903084 - DECISAO

AREsp 1903084 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ), de modo que não há irregularidade sanável; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: WARUNG COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Efeito Infringente
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Processo No STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

WARUNG COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ), de modo que não há irregularidade sanável; determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa