AREsp 1642468 - DECISAO

AREsp 1642468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarom omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos, em consonância com o art. 1.022 do CPC/2015 e a Súmula 07/STJ.

Parties
Embargante: RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Quadrante Fático Probatório, Súmula 07/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Do Quadrante Fático Probatório Súmula 07/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarom omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos, em consonância com o art. 1.022 do CPC/2015 e a Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.