REsp 1814543 - DECISAO

REsp 1814543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte busca reexame do mérito da decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que não é possível via aclaratórios; a decisão embargada estava fundamentada e manteve os honorários recursais conforme orientação da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj); Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Reexame Do Mérito
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte busca reexame do mérito da decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que não é possível via aclaratórios; a decisão embargada estava fundamentada e manteve os honorários recursais conforme orientação da Corte Especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.