AREsp 1901288 - DECISAO

AREsp 1901288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Código de Processo Civil de 2015 é aplicável ao caso (intimação posterior a 18/3/2016); o recurso especial não foi instruído com comprovante de pagamento válido ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, limitando-se a juntar o mesmo comprovante inadequado; por preclusão não se admitiu nova oportunidade de regularização, justificando a aplicação da Súmula n.187 e a declaração de deserção do recurso.

Parties
Embargante: CEG RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Recursais, Deserção, Preclusão, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Recursais Deserção Preclusão Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CEG RIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a parte deveria ter sido intimada a recolher custas recursais em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Código de Processo Civil de 2015 é aplicável ao caso (intimação posterior a 18/3/2016); o recurso especial não foi instruído com comprovante de pagamento válido ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, limitando-se a juntar o mesmo comprovante inadequado; por preclusão não se admitiu nova oportunidade de regularização, justificando a aplicação da Súmula n.187 e a declaração de deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)