REsp 1876801 - DECISAO

REsp 1876801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a tese relativa ao acordo de acionistas foi apresentada apenas na réplica (sendo, portanto, modificação da causa de pedir após a citação) e o provimento pretendido exigiria cotejo de peças e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JCP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modificação Da Causa De Pedir, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ação De Revogação De Doação, Acordo De Acionistas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Modificação Da Causa De Pedir Súmula 7/stj Recurso Especial Ação De Revogação De Doação Acordo De Acionistas

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Parties

JCP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao acordo de acionistas (art. 535 CPC/73)
  2. 2 alteração da causa de pedir após a citação (art. 264 CPC/73)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a tese relativa ao acordo de acionistas foi apresentada apenas na réplica (sendo, portanto, modificação da causa de pedir após a citação) e o provimento pretendido exigiria cotejo de peças e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.