REsp 1793284 - DECISAO

REsp 1793284 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo decidiu as matérias controvertidas de forma clara e suficiente, não havendo omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite, por embargos de declaração, inovar com pretensões não deduzidas anteriormente, sendo a decisão do TJPR suficientemente fundamentada e não genérica.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Omissão E Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilequidez Do Título, Inépcia Da Petição Inicial, Novação, Prova Documental, Cédula De Crédito Bancário, Assinatura Do Avalista, Digitalização De Documentos Eletrônicos
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Ilequidez Do Título Inépcia Da Petição Inicial Novação +4 more

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Omissão E Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de novação
  2. 2 ilequidez do título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo decidiu as matérias controvertidas de forma clara e suficiente, não havendo omissão, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite, por embargos de declaração, inovar com pretensões não deduzidas anteriormente, sendo a decisão do TJPR suficientemente fundamentada e não genérica.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.