CC 178599 - DECISAO

CC 178599 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão que declarou a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos e alienatórios relativos ao patrimônio das recuperandas; o § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 regula a substituição do ato processual (penhora) e, salvo quando a execução fiscal encaminha a constrição ao juízo da recuperação mediante cooperação, não afeta, em regra, o objeto do conflito de competência.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Juízo Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Recife - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Penhora, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Penhora Substituição De Atos De Constrição +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Recife - PE

Juízo Competente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que declarou competente o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Incidência e efeito do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 sobre penhora em execuções fiscais
  3. 3 Competência para analisar atos constritivos e alienatórios sobre o patrimônio das recuperandas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão que declarou a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos e alienatórios relativos ao patrimônio das recuperandas; o § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 regula a substituição do ato processual (penhora) e, salvo quando a execução fiscal encaminha a constrição ao juízo da recuperação mediante cooperação, não afeta, em regra, o objeto do conflito de competência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.