AREsp 1888660 - DECISAO

AREsp 1888660 - DECISAO

O acórdão que rejeitou os embargos de declaração deixou de examinar a tese suscitada pela recorrente relativa à abusividade da multa e à aplicação do art. 413 do CC, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão de fls. 560-564 foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: TECNICA CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 560-564 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 551-558), ficando prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Multa Contratual
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Recurso Especial Multa Contratual

Case Brief

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Parties

TECNICA CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de redução equitativa da multa contratual nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O acórdão que rejeitou os embargos de declaração deixou de examinar a tese suscitada pela recorrente relativa à abusividade da multa e à aplicação do art. 413 do CC, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão de fls. 560-564 foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 560-564 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 551-558), ficando prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 560-564.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 551-558).