AREsp 1228984 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, mesmo após oposição de embargos de declaração, questões relevantes suscitadas que poderiam alterar o pronunciamento sobre os cálculos e encargos da execução; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II CPC/1973; art. 1.022, II CPC/2015), impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Coisa Julgada, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Coisa Julgada Correção Monetária Capitalização De Juros +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no exame de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973; art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Controvérsia sobre índices de atualização do débito (índices contratuais vs. tabela Depre e juros legais)
  3. 3 Aplicação e alcance da comissão de permanência e da cláusula contratual sobre encargos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, mesmo após oposição de embargos de declaração, questões relevantes suscitadas que poderiam alterar o pronunciamento sobre os cálculos e encargos da execução; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II CPC/1973; art. 1.022, II CPC/2015), impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração