AREsp 1888274 - DECISAO

AREsp 1888274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e a insurgência buscava, na verdade, rediscussão de matéria de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S.A.; Recorrente: WILSON IVO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ilegitimidade Passiva, Compra E Venda De Imóvel Na Planta
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S.A.

Embargante

WILSON IVO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e a insurgência buscava, na verdade, rediscussão de matéria de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.