REsp 1591453 - DECISAO

REsp 1591453 - DECISAO

Houve omissão no acórdão ao não enfrentar expressamente os embargos de declaração; a jurisprudência do STJ (REsp 905.771/CE) afasta a preclusão lógica decorrente da não interposição de recurso voluntário no contexto do reexame necessário, de modo que os embargos deveriam ter sido conhecidos e examinados no mérito. Por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Reexame Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cpc/1973 Art. 535
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Lógica Reexame Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional Cpc/1973 Art. 535

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de preclusão lógica pela não interposição de apelação
  3. 3 admissibilidade de recurso especial com base no art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não enfrentar expressamente os embargos de declaração; a jurisprudência do STJ (REsp 905.771/CE) afasta a preclusão lógica decorrente da não interposição de recurso voluntário no contexto do reexame necessário, de modo que os embargos deveriam ter sido conhecidos e examinados no mérito. Por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos.

Court Disposition

Provido o recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973